EC 87/2015: mudanças entre as edições
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Edição das 03h09min de 29 de dezembro de 2015
Emenda Constitucional 87 2015:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm
Convenio ICMS 93 2015:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15
Nota Técnica 2015/003
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=uXFlhOSgUZc=
Recolhmento SP:
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