EC 87/2015

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Emenda Constitucional 87 2015: 

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm

Convenio ICMS 93 2015: 

 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15


Recolhmento SP: 

  http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=3647

Recolhimento RS:


Recolhimento PE:

Recolhimento BA:

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